Uma proposta prevê que os ônibus
apreendidos pela fiscalização alfandegária ou aqueles cuja
propriedade passa a ser da Fazenda possam ser destinados ao transporte escolar.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.711/2009, que tramita na Câmara dos
Deputados. A proposição deve beneficiar os pequenos Municípios que possuem
déficit de veículos dessa natureza.
O texto do PL diz que a distribuição
dos ônibus será feita de acordo uma lista elaborada pelo Ministério
da Educação (MEC). O autor do projeto, o então senador Expedito Júnior, defende
a prática de incorporar os bens apreendidos ao patrimônio de entes públicos.
A partir da doação aos governos
municipais, os veículos apreendidos serão novamente registrados e licenciados.
Multas, gravames, encargos, débitos fiscais ou outras restrições financeiras e
administrativas adquiridas antes da apreensão serão zerados, segundo a
proposta.
Destino dos veículos
antes do PL
Atualmente, os veículos de transporte
de pessoas apreendidos são levados a leilão, incorporados por representações
públicas, doados a entidades sem fins lucrativos ou destruídos. A regra vigente
está prevista no Decreto-Lei 1.455/1976.
Tramitação
O PL 6.711/2009 é oriundo do Projeto de
Lei do Senado (PLS) 47/2008, que foi aprovado pelas Comissões de Educação,
Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão
terminativa.
Na Câmara, a matéria foi aprovada pela
Comissão de Educação e Cultura (CEC) em dezembro de 2010 e recentemente, no dia
10 de abril, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O último grupo de
parlamentares designados a avaliar o PL é da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJC).
Como tramita em caráter conclusivo nas
Comissões, a proposta não passará pela análise do Plenário. Se aprovada na
CCJC, segue para sanção presidencial.
Paraiba Mix, Amparo Ligado