Atenta às mudanças em alguns programas do Serviço de Proteção Especial, do Governo Federal, que são desenvolvidos pela Prefeitura de Amparo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a coordenadora dos Programas Sociais do município, Jandira Simões se reuniu com os coordenadores dos equipamentos sociais para discutir o processo de construção de reordenamento desses serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para o ano de 2014. A reunião realizada hoje (30) na sede do CRAS às 08h30min. 

O Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (Peti) é um deles. A mudança também reflete a reformulação do programa, que passa a dar assistência aos jovens e idosos. Com a nova nomenclatura, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCSV), o Peti, Pro jovem Adolescente e Grupo de Idosos serão unificados. O projeto passa a atuar dentro dos quatro eixos: informação e mobilização; identificação e proteção de criança e adolescente em situação de trabalho infantil; defesa, responsabilização e monitoramento.
As famílias do Peti têm compromissos que devem ser observados. Cabe a elas o comprometimento da retirada de todas as crianças e adolescentes de até 16 anos de atividades de trabalho e exploração e a retirada de todas as crianças/adolescentes até 18 anos das atividades previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil.

Na área da educação, é necessário que crianças ou adolescentes de 7 a 15 anos possuam matrícula e frequência escolar mínima de 85%. Para os adolescentes de 16 e 17 anos de idade, a matrícula e a frequência escolar mínima devem ser de 75%.

Na área da assistência social, é exigido que as crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil possuam a frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Proteção Social Básica.


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