Mais 3 mil paraibanos de baixa renda terão acesso à Carteira Nacional de Habilitação de graça, por meio do Programa de Habilitação Social (CNH). A nova fase do programa será oficializada nesta segunda-feira (6) pelo governador Ricardo Coutinho. O lançamento ocorrerá às 10h, no Espaço Cultural Oscar de Castro (R. Monsenhor José Pereira Diniz), em Bananeiras.
O decreto que regulamenta a concessão do Programa de Habilitação Social foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de novembro. Ele revoga o decreto de número 32.947, que criou o programa em 15 de maio de 2012.
Na primeira edição, 32 Centros de Formação de Condutores aderiram ao Programa de Habilitação Social. A partir de agora, todos 63 Centros em funcionamento são obrigados a reservar parte das vagas para o programa.
O ‘Habilitação Social’ é um programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como na mudança de categorias para C, D ou E.
O Programa reserva 50% das vagas para inscritos no Cadastro Único do Bolsa Família. As demais vagas são distribuídas da seguinte forma: 15% para pessoas com renda familiar igual dou inferior a 1,5 salário mínimo que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho, ou que estejam desempregadas há mais de 1 ano; 20% para alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado; 10% para pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida sócio-educativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com requisitos estabelecidos pela portaria da superintendência do Detran; e 5% para Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive o pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.
Com Secom
