O
presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa terça-feira (18), em cerimônia no
Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova
legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso
Nacional no último dia 3 de junho.
O
texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades
e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho.
A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo
governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao
auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e
não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições
mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.
“Esta
lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores,
retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS
possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele
precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço
dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito
do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente
precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo
a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, afirmou o secretário
especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em discurso durante a
solenidade.
O
texto prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único
de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por
meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilhões
com a revisão de 5,5 milhões de benefícios previdenciários. No alvo, estão
indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e
Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
Caso
haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para
apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor
familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela
for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até
30 dias.
“Estamos
estabelecendo um processo que ao longo dos próximos anos vai permitir que quase
6 milhões de processos paralisados no INSS possam ser auditados pelos peritos
médicos, pelos técnicos do INSS. Desses processos, 30% têm indícios de
irregularidades. Na hora que eles são auditados, de 15% a 18% se constata
irregularidade. Isso é um ralo extraordinário que existia no sistema previdenciário”,
acrescentou Marinho.
A
gratificação a servidores e peritos médicos, prevista na lei, ainda depende da
aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem
crédito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rogério Marinho, os
projetos devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento na semana que vem e a
expectativa é que sejam votados em sessão no Congresso Nacional antes do
recesso parlamentar, em julho.
Após
a cerimônia de sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas
que é melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no
Bolsa Família tem fraude. Lamentavelmente, é um país que se acostumou com a
fraude. Estamos buscando um ponto de inflexão e mostrar para a população que,
um vez faltando recursos, a primeira ação nossa é combater a fraude e não
aumentar imposto ou seja lá o que for”, disse.
Agência Brasil