Apesar
da articulação do movimento municipalista, a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou em reunião
extraordinária nesta terça-feira, 18 de junho, a inclusão do requerimento da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/2009 na agenda de votações da
Comissão. O tema foi colocado em pauta após forte mobilização do presidente da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e líderes das
entidades estaduais.
O
resultado ocorreu mesmo após forte apelo do relator da proposta, deputado
Valtenir Pereira (MDB-MT). “São várias propostas e pretendemos aprovar na CCJC
e a comissão especial é quem vai analisar o mérito. Se nós pararmos aqui e não
votarmos essa PEC estamos evitando o debate e isso é muito ruim para a
democracia e para esta Casa. Eu peço e faço um apelo para que possamos incluir
na pauta e depois votarmos e mandar essas PECs para Comissão Especial. Faço
esse apelo. Se vai ter prorrogação de mandato ou não, é a Comissão Especial que
vai decidir. Nós não podemos tolir o debate nesta Casa”, disse.
A
unificação das eleições de cargos eletivos federais, estaduais e municipais
ganhou destaque nos debates do movimento municipalista. Entre os argumentos
está a economia aos cofres públicos, na casa de R$ 16 bilhões. Como novas
regras eleitorais precisam ser promulgadas com um ano de antecedência, ou seja,
até setembro, há interesse de garantir celeridade na tramitação.
Para
que fosse incluída na ordem dos trabalhos, eram necessários 34 votos, maioria
absoluta dos membros da Comissão. A votação ocorreu com 29 votos favoráveis, 19
contrários e uma abstenção.
Admissibilidade
Em
seu parecer, favorável à medida, o relator, deputado Valtenir Pereira,
apresentou inúmeros argumentos para a admissibilidade, inclusive com decisões
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A
CNM reforça que o objetivo da proposta de reforma é reduzir os custos
financeiros e políticos das eleições, incluindo o tempo gasto com as campanhas
eleitorais – que intercaladas, desgastam o gestor local a cada dois anos e não
quatro, já que ele também se envolve nos pleitos estaduais. Além disso, a
mudança possibilita o alinhamento de planejamento e execução de políticas
públicas entre a gestão governamental nos três níveis.
Ciclo
eleitoral
A
Confederação divulgou estudo com o objetivo de realizar uma radiografia das
transferências de capital do governo federal para os Municípios, além de
investigar como os ciclos político eleitorais se entrelaçam com os ciclos da
política fiscal e influenciam as transferências de recursos.
Entre
os resultados, o estudo aponta que a fase política determina como os recursos
serão distribuídos ao longo do mandato e se apresentam viés de beneficiamento
dos aliados partidários. Os números destacados mostram que o maior volume de
investimento acontece geralmente no quarto ano de mandato do prefeito, quando o
partido que está na Presidência quer eleger ou reeleger um aliado.
Em
2004 os repasses quase dobraram em relação ao período anterior, mesmo estando
em uma época de ajuste fiscal. A sequência ascendente de repasses se manteve
até 2012, com picos justamente em anos de eleições locais (2008 e 2012). Entre
2001 e 2004, o repasse apresentou crescimento de 31%, saltando para 56% no
período que compreende entre 2005 e 2008. Em 2009 e 2012, no entanto, apresenta
uma queda de 8%, subindo 38% nos últimos dois anos, 2017 e 2018.
Com
CNM – Por: Mabilia Souza e Lívia Villela