MPB recomenda que Prefeitura do Congo devolva valor da taxa de inscrição do concurso suspenso em 2020 aos candidatos que não irão participar de novo certame

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Promotor Bruno Leonardo Lins, publicou uma Recomendação Ministerial enviada a Prefeitura do Congo, pedido para que seja feita a devolução dos valores relativos às taxas de inscrição do Concurso Público suspenso em 2020 (Edital n. 001/2020) aos candidatos que não se interessarem em se inscrever para o novo certame.

Ficando requisitadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, informações, acompanhadas de documentos comprobatórios, acerca das providências tomadas a partir desta recomendação.

O concurso foi suspenso ainda em 2020 por determinação do TCE.

A determinação é de que as provas fossem remarcadas e que não mais ocorressem no ano de 2020 em razão de uma vedação prevista em uma Lei Complementar que dispõe, em âmbito nacional, sobre medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). A lei proibia até 31 do mês de dezembro de 2020, novas despesas com contratação de pessoal para quadro efetivo, exceto para preencher cargos abertos por vacância.

Confira o documento:

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