Na pauta do dia, apenas a apresentação de votação do projeto de um projeto de Lei enviado pelo poder Executivo Municipal, confira:
Projeto de Lei Nº 17 de 09 de novembro de 2022 que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando a construção de uma Creche para capacidade para 100 (Cem) crianças com recursos de transferências do Governo do Estado da Paraíba, por meio do convênio nº 109/2022 firmado com a Secretaria de Governo da educação e da Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 1.116.745,22 (Um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1° serão utilizados os recursos financeiros repassados pelo Estado da Paraíba no valor de R$ 1.116.745,22 (Um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme Convênio 109/2022, creditados no atual exercício de 2022 na conta corrente específica do convênio citado no art. 1º, no Banco do Brasil Agência 2697-2 Conta Corrente nº 19.641-X.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 017/2022 - O projeto de Lei ora conduzido é de vital importância para o nosso município tendo em vista que trata sobre a construção de uma Creche na sede de nosso município, a qual beneficiará dezenas de pessoas.
A construção da Referida Creche será um passo enorme para nosso município, haja vista até a presente data não possuirmos creche em Amparo.
As comissões deram parecer verbal favorável e todos os vereadores aprovaram o projeto.
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Amparo Ligado
